Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• Plataforma: o software n8zap, acessível via web, que permite a criação e gestão de automações para WhatsApp por meio de fluxos visuais.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que realiza cadastro na Plataforma e utiliza seus serviços.
• Workflow: fluxo automatizado de mensagens criado pelo Usuário na Plataforma.
• Instância: conexão de um número de WhatsApp à Plataforma.

2. Objeto da Plataforma

A Plataforma n8zap é um serviço de software como serviço (SaaS) que possibilita ao Usuário criar, gerenciar e executar fluxos automatizados de conversação via WhatsApp, incluindo, mas não se limitando a: envio de mensagens automáticas, menus interativos, transferência para atendimento humano, configuração de horários comerciais e integração via webhooks.

A Plataforma não é afiliada, endossada ou patrocinada pela Meta Platforms, Inc. (WhatsApp). O Usuário reconhece que o uso da Plataforma está sujeito também aos Termos de Serviço do WhatsApp.

3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Realizar cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Ser maior de 18 anos ou emancipado legalmente;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Ser o responsável integral por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas por meio da Plataforma, devendo respeitar a legislação vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura, cada qual com limites específicos de instâncias, workflows e mensagens mensais. Os valores e condições de cada plano estão disponíveis na página de registro e na área de assinatura do painel.

O processamento de pagamentos é realizado pela Asaas Gestão Financeira S.A., plataforma de pagamentos devidamente regulamentada. O Usuário autoriza a cobrança recorrente no método de pagamento escolhido (cartão de crédito ou PIX).

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel da Plataforma. Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos parciais, salvo disposição em contrário prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 49 do CDC, o Usuário que contratar o serviço pela internet tem direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, com direito ao reembolso integral.

5. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e legal. É expressamente proibido:

• Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam);
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole a honra e a intimidade de terceiros;
• Violar os Termos de Serviço do WhatsApp;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou modificar o código-fonte da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores da Plataforma.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, marca, logotipo e documentação, pertencem exclusivamente à n8zap.

Os workflows e conteúdos criados pelo Usuário permanecem de sua propriedade. A n8zap não utiliza, comercializa ou compartilha o conteúdo dos workflows dos Usuários.

7. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A n8zap se empenha em manter a disponibilidade e estabilidade do serviço, porém não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

A n8zap não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades do WhatsApp ou de serviços de terceiros;
• Conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da Plataforma;
• Bloqueios ou restrições impostas pelo WhatsApp ao número do Usuário.

A responsabilidade total da n8zap, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses de assinatura.

8. Suspensão e Encerramento de Conta

A n8zap reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, mediante notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso;
• Uso indevido da Plataforma conforme Seção 5;
• Inadimplência de pagamento por período superior a 30 dias;
• Determinação judicial ou de autoridade competente.

Em caso de encerramento, os dados do Usuário serão mantidos por 30 dias para eventual recuperação, sendo excluídos após esse prazo em conformidade com a LGPD.

9. Alterações nos Termos

A n8zap poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por email ou pelo painel da Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o Usuário discorde das alterações, poderá cancelar sua conta sem qualquer penalidade.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.